1. Identificação do Prestador do Serviço
Designação comercial: MatemáticaPT
Website: https://matematicapt.com
Email de contacto: [email protected]
Serviço: Plataforma de apoio ao estudo de matemática com inteligência artificial
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o MatemáticaPT, aceitas expressamente estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.
Se não concordares com algum destes termos, deves cessar a utilização do serviço.
Para utilizadores menores de 16 anos, a aceitação deve ser feita pelo encarregado de educação.
3. Descrição do Serviço
O MatemáticaPT é uma plataforma de apoio ao estudo de matemática que utiliza inteligência artificial para analisar exercícios fotográficos e gerar explicações pedagógicas personalizadas.
O que o serviço É:
- ✅ Uma ferramenta de apoio ao estudo e compreensão
- ✅ Um sistema que explica raciocínio matemático passo a passo
- ✅ Um complemento à aprendizagem em sala de aula
O que o serviço NÃO é:
- ❌ Um serviço de realização de trabalhos escolares ou exames
- ❌ Um substituto do professor ou explicador
- ❌ Um sistema que garante resultados escolares específicos
- ❌ Um serviço de tutoria personalizada em tempo real
4. Conta de Utilizador
4.1 Elegibilidade: O serviço destina-se a alunos do 5.º ao 12.º ano, encarregados de educação e profissionais de ensino. Não existe limite de idade mínima, mas menores de 16 anos requerem autorização parental.
4.2 Responsabilidade da conta: És responsável por manter a confidencialidade do acesso à tua conta e por todas as atividades realizadas na mesma.
4.3 Informação verdadeira: Comprometes-te a fornecer informação verdadeira e atualizada no registo. Contas com informação falsa podem ser suspensas.
4.4 Uma conta por utilizador: Cada pessoa pode ter apenas uma conta. A criação de múltiplas contas para contornar limites do serviço gratuito é proibida.
5. Planos, Preços e Pagamentos
5.1 Planos disponíveis: O MatemáticaPT oferece um plano gratuito e planos pagos (Estudante €9,99/mês, Pais €24,99/mês, Escola €99/mês). Os preços são em euros e incluem IVA à taxa em vigor.
5.2 Sistema de créditos: Cada análise de imagem consome 1 crédito. Os créditos não têm data de expiração e acumulam com os créditos mensais da subscrição. O chat de acompanhamento é gratuito e não consome créditos.
5.3 Pagamentos: Os pagamentos são processados pela Stripe. Ao subscrever um plano pago, autorizas a cobrança recorrente mensal no método de pagamento indicado.
5.4 Renovação automática: As subscrições renovam automaticamente no final de cada período. Podes cancelar a qualquer momento através da tua conta.
5.5 Reembolsos: Aplica-se a política de 14 dias de reflexão (Decreto-Lei n.º 24/2014) para contratos celebrados à distância. Para créditos avulsos, o reembolso é possível se os créditos não tiverem sido utilizados. Contacta [email protected].
6. Utilização Aceitável
Ao utilizar o MatemáticaPT, comprometes-te a:
- ✅ Usar o serviço apenas para fins educativos legítimos
- ✅ Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
- ✅ Não partilhar credenciais de acesso com outros utilizadores
- ✅ Não tentar contornar sistemas de segurança ou limites de crédito
Proibido:
- ❌ Carregar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
- ❌ Usar o serviço para criar ou distribuir conteúdo prejudicial a menores
- ❌ Tentar fazer engenharia reversa ou copiar o sistema de IA
- ❌ Usar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder ao serviço
- ❌ Usar o serviço para realizar trabalhos escolares por terceiros (contract cheating)
7. Propriedade Intelectual
7.1 Plataforma: Todo o código, design, textos e marca MatemáticaPT são propriedade do responsável pelo serviço e protegidos por direitos de autor.
7.2 Conteúdo do utilizador: As imagens que carregas permanecem tuas. Ao carregá-las, concedes-nos uma licença limitada, não exclusiva, para processar as imagens com o objetivo de gerar explicações.
7.3 Explicações geradas: As explicações geradas pela IA são disponibilizadas para uso pessoal educativo. Não podes redistribuir ou vender as explicações geradas.
8. Limitação de Responsabilidade
As explicações geradas pela IA têm fins educativos e pedagógicos. Não garantimos a perfeição matemática absoluta de todas as explicações. Em caso de dúvida, recomendamos sempre confirmar com um professor.
O MatemáticaPT não se responsabiliza por:
- Resultados académicos específicos decorrentes do uso da plataforma
- Erros pontuais nas explicações geradas pela IA
- Indisponibilidade temporária do serviço (manutenção, falhas técnicas)
- Perda de dados causada por eventos fora do nosso controlo
A nossa responsabilidade total para com o utilizador não excede o valor pago pelo serviço nos 3 meses anteriores ao evento.
9. Suspensão e Rescisão
9.1 Pelo utilizador: Podes cancelar a tua conta a qualquer momento através da secção «Conta» no teu perfil. Os créditos não utilizados não são reembolsados após cancelamento voluntário (exceto no prazo de 14 dias de reflexão).
9.2 Por nossa iniciativa: Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível. Em casos graves (fraude, conteúdo ilegal), a suspensão pode ser imediata.
9.3 Efeitos da rescisão: Após encerramento, os teus dados são eliminados conforme a Política de Privacidade. Os dados fiscais são conservados pelo período legal.
10. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes termos são regidos pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia aplicável.
Para resolução de litígios de consumo, podes recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
Para questões não resolvidas extrajudicialmente, é competente o tribunal da comarca de Lisboa.
11. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos. Notificamos os utilizadores por email com 30 dias de antecedência para alterações materiais. O uso continuado após esse prazo implica aceitação.